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Ainda existe ação cautelar no novo código de processo civil?

Processo Civil
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Uma ação cautelar pode ser entendida como aquela em que há o poder de pleitear ao Estado – Juiz a prestação da tutela jurisdicional cautelar. Nele pode estar inserido uma medida cautelar que possibilita a satisfação do direito do autor como forma de prevenir, conservar, defender ou assegurar o referido direito, podendo este ocorrer no início ou no curso no processo. Nesse sentido, pode-se perceber que a medida cautela visa efetivar uma futura atuação jurisdicional, tendo como requisitos principais o periculum in mora e o fumus boni iuris.

É importante notar que a medida cautelar muitas vezes é confundida com a medida liminar, sendo essa última proferida no início do processo, antes de ser ouvida a outra parte, tendo em vista uma evidência do direito ou ainda a urgência do pedido, também baseada nas questões do fumus boni Iuri e do periculum in mora.

No Código de Processo Civil de 1973 o processo cautelar tinha um procedimento próprio, estando previstas várias de seus tipos no livro III a partir do artigo 796. Nesse sentido, as ações cautelares se dividiam em ações nominadas, estando estas previstas de forma expressa no código; e as ações inominadas, não estando estas previstas de forma expressa.

No entanto, com a reforma do Código de Processo Civil trazida pela PL 166/2010 o livro referente as medidas cautelares foi extinguido o que levou muitas pessoas a acharem que toda o instituto do processo cautelar tivesse se findado com a entrada em vigência do novo CPC.

Porém, é importante analisar que, embora o livro do processo cautelar tenha desaparecido, o conceito ainda permaneceu no novo código, estando todas as medidas emergenciais (dentre eles a cautelar) reunidas no livro de conhecimento, a partir do artigo 294, prevendo este as tutelas de urgência e de evidência. Nesse sentido, o magistrado deverá ir além das questões meramente técnicas que envolvam a medida cautelar, devendo ter como base a interpretação da urgência da prestação jurisdicional.

Neste sentido se posiciona o ilustre doutrinador FREDIE DIDIER JR. (2007, p. 514/515):

As tutelas provisórias identificam-se por ter uma mesma finalidade: abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição. Servem para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo (se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele). (...) Distingue-se pela sua natureza, ser ou não ser satisfativa. A tutela antecipada é a decisão provisória (urgente, sumária, temporária e precária) que satisfaz, total ou parcialmente, imediatamente o direito material deduzido. É a antecipação da eficácia da decisão final, é a concessão imediata de efeitos da tutela jurisdicional final. É, pois, satisfativa. A tutela cautelar é a decisão provisória (urgente, sumária, temporária e precária) que não satisfaz, mas, sim, garante a futura satisfação do direito material deduzido. Não é satisfativa.

Nesse viés, a medida cautelar que antes era dividida em nominada e inominada, doutrinariamente passou a ter outra divisão, estando agora tais fatores condensados nas tutelas de urgência que se dividem em cautelares e satisfativas. A primeira se destina a garantir a eficácia final dos provimentos jurisdicional, acautelando o processo sem satisfazer a parte que a requereu e segunda diz respeito a uma antecipação dos efeitos da sentença final, na busca de satisfazer temporariamente o requerente.

Na prática forense as ações cautelares nominadas deverão ser substituídas pelo previsto a partir do artigo 294, complementado com o previsto em outros artigos do próprio Código de Processo Civil ou ainda com artigos sobre a matéria proposta que estão previstas no Código Civil. A intenção do legislador foi justamente essa: possibilitar que as medidas cautelares fossem condensadas nos poucos artigos sobre a tutela e urgência, simplificando o trâmite processual.

DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Ver. Ampl. E atual. Vol. 2, Editora: PODIVM, 2007.

Thaynná Batista de Almeida
OAB/PB nº 26.733
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