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Código de Processo Civil - Índice Sistemático

Conteúdo
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PARTE GERAL

LIVRO I - Das Normas Processuais Civis

Título Único - Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais

     Capítulo I - Das Normas Fundamentais do Processo Civil – arts. 1.º a 12

     Capítulo II - Da Aplicação das Normas Processuais – arts. 13 a 15

 

  LIVRO II - Da Função Jurisdicional

  Título I - Da Jurisdição e da Ação – arts. 16 a 20

  Título II - Dos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional

   Capítulo I - Dos Limites da Jurisdição Nacional – arts. 21 a 25

   Capítulo II - Da Cooperação Internacional

       Seção I - Disposições Gerais – arts. 26 e 27

       Seção II - Do Auxílio Direto – arts. 28 a 34

       Seção III - Da Carta Rogatória – arts. 35 e 36

       Seção IV - Disposições Comuns às Seções Anteriores – arts. 37 a 41

 Título III - Da Competência Interna

   Capítulo I - Da Competência

       Seção I - Disposições Gerais – arts. 42 a 53

       Seção II - Da Modificação da Competência – arts. 54 a 63

       Seção III - Da Incompetência – arts. 64 a 66

    Capítulo II - Da Cooperação Nacional – arts. 67 a 69

 

 LIVRO III - Dos Sujeitos do Processo

  Título I - Das Partes e dos Procuradores

     Capítulo I - Da Capacidade Processual – arts. 70 a 76

     Capítulo II - Dos Deveres das Partes e de seus Procuradores

         Seção I - Dos Deveres – arts. 77 e 78

         Seção II - Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual – arts. 79 a 81

         Seção III - Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas – arts. 82 a 97

         Seção IV - Da Gratuidade da Justiça – arts. 98 a 102

     Capítulo III - Dos Procuradores – arts. 103 a 107

     Capítulo IV - Da Sucessão das Partes e dos Procuradores – arts. 108 a 112

  Título II - Do Litisconsórcio – arts. 113 a 118

  Título III - Da Intervenção de Terceiros

     Capítulo I - Da Assistência

         Seção I - Disposições Comuns – arts. 119 e 120

         Seção II - Da Assistência Simples – arts. 121 a 123

         Seção III - Da Assistência Litisconsorcial – art. 124

     Capítulo II - Da Denunciação da Lide – arts. 125 a 129

     Capítulo III - Do Chamamento ao Processo – arts. 130 a 132

     Capítulo IV - Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica – arts. 133 a 137

     Capítulo V - Do Amicus Curiae – art. 138

  Título IV - Do Juiz e dos Auxiliares da Justiça

     Capítulo I - Dos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz – arts. 139 a 143

     Capítulo II - Dos Impedimentos e da Suspeição – arts. 144 a 148

     Capítulo III - Dos Auxiliares da Justiça – art. 149

         Seção I - Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justiça – arts. 150 a 155

         Seção II - Do Perito – arts. 156 a 158

         Seção III - Do Depositário e do Administrador – arts. 159 a 161

         Seção IV - Do Intérprete e do Tradutor – arts. 162 a 164

         Seção V - Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais – arts. 165 a 175

  Título V - Do Ministério Público – arts. 176 a 181

  Título VI - Da Advocacia Pública – arts. 182 a 184 

  Título VII - Da Defensoria Pública – arts. 185 a 187

 

  LIVRO IV - Dos Atos Processuais

  Título I - Da Forma, do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais

     Capítulo I - Da Forma dos Atos Processuais

        Seção I - Dos Atos em Geral – arts. 188 a 192

        Seção II - Da Prática Eletrônica de Atos Processuais – arts. 193 a 199

        Seção III - Dos Atos das Partes – arts. 200 a 202

        Seção IV - Dos Pronunciamentos do Juiz – arts. 203 a 205

        Seção V - Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria – arts. 206 a 211

     Capítulo II - Do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais

        Seção I - Do Tempo – arts. 212 a 216

        Seção II - Do Lugar – art. 217

     Capítulo III - Dos Prazos

        Seção I - Disposições Gerais – arts. 218 a 232

        Seção II - Da Verificação dos Prazos e das Penalidades – arts. 233 a 235

  Título II - Da Comunicação dos Atos Processuais

     Capítulo I - Disposições Gerais – arts. 236 e 237

     Capítulo II - Da Citação – arts. 238 a 259

     Capítulo III - Das Cartas – arts. 260 a 268

     Capítulo IV - Das Intimações – arts. 269 a 275

  Título III - Das Nulidades – arts. 276 a 283

  Título IV - Da Distribuição e do Registro – arts. 284 a 290

  Título V - Do Valor da Causa – arts. 291 a 293

 

  LIVRO V - Da Tutela Provisória

  Título I - Disposições Gerais – arts. 294 a 299

  Título II - Da Tutela de Urgência

     Capítulo I - Disposições Gerais – arts. 300 a 302

     Capítulo II - Do Procedimento da Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente – arts. 303 e 304

     Capítulo III - Do Procedimento da Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente – arts. 305 a 310

  Título III - Da Tutela da Evidência – art. 311

 

  LIVRO VI - Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo

  Título I - Da Formação do Processo – art. 312

  Título II - Da Suspensão do Processo – arts. 313 a 315

  Título III - Da Extinção do Processo – arts. 316 e 137

 

PARTE ESPECIAL

  LIVRO I - Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença

  Título I - Do Procedimento Comum

     Capítulo I - Disposições Gerais – art. 318

     Capítulo II - Da Petição Inicial

         Seção I - Dos Requisitos da Petição Inicial – arts. 319 a 321

         Seção II - Do Pedido – arts. 322 a 329

         Seção III - Do Indeferimento da Petição Inicial – arts. 330 e 331

     Capítulo III - Improcedência Liminar do Pedido – art. 332

     Capítulo IV - Da Conversão da Ação Individual em Ação Coletiva – art. 333

     Capítulo V - Da Audiência de Conciliação ou de Mediação – art. 334

     Capítulo VI - Da Contestação – arts. 335 a 342

     Capítulo VII - Da Reconvenção – art. 343

     Capítulo VIII - Da Revelia – arts. 344 a 346

     Capítulo IX - Das Providências Preliminares e do Saneamento – art. 347

         Seção I - Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia – arts. 348 e 349

      Seção II - Do Fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor – art. 350

         Seção III - Das Alegações do Réu – arts. 351 a 353

     Capítulo X - Do Julgamento Conforme o Estado do Processo

         Seção I - Da Extinção do Processo – art. 354

         Seção II - Do Julgamento Antecipado do Mérito – art. 355

         Seção III - Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito – art. 356

         Seção IV - Do Saneamento e da Organização do Processo – art. 357

     Capítulo XI - Da Audiência de Instrução e Julgamento – arts. 358 a 368

     Capítulo XII - Das Provas

         Seção I - Disposições Gerais – arts. 369 a 380

         Seção II - Da Produção Antecipada da Prova – arts. 381 a 383

         Seção III - Da Ata Notarial – art. 384

         Seção IV - Do Depoimento Pessoal – arts. 385 a 388

         Seção V - Da Confissão – arts. 389 a 395

         Seção VI - Da Exibição de Documento ou Coisa – arts. 396 a 404

            Subseção I - Da força probante dos documentos – arts. 405 a 429

            Subseção II - Da arguição de falsidade – arts. 430 a 433

            Subseção III - Da produção da prova documental – arts. 434 a 438

         Seção VIII - Dos Documentos Eletrônicos – arts. 439 a 441

         Seção IX - Da Prova Testemunhal

            Subseção I - Da admissibilidade e do valor da prova testemunhal – arts. 442 a 449

            Subseção II - Da produção da prova testemunhal – arts. 450 a 463

         Seção X - Da Prova Pericial – arts. 464 a 480

         Seção XI - Da Inspeção Judicial – arts. 481 a 484

     Capítulo XIII - Da Sentença e da Coisa Julgada

         Seção I - Disposições Gerais – arts. 485 a 488

         Seção II - Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença – arts. 489 a 495

         Seção III - Da Remessa Necessária – art. 496

         Seção IV - Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa – arts. 497 a 501

         Seção V - Da Coisa Julgada – arts. 502 a 508

     Capítulo XIV - Da Liquidação de Sentença – arts. 509 a 512

  Título II - Do Cumprimento da Sentença

     Capítulo I - Disposições Gerais – arts. 513 a 519

     Capítulo II - Do Cumprimento Provisório da Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa – arts. 520 a 522

     Capítulo III - Do Cumprimento Definitivo da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa – arts. 523 a 527

     Capítulo IV - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Prestar Alimentos – arts. 528 a 533

     Capítulo V - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Pública – arts. 534 e 535

    Capítulo VI - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer, de Não Fazer ou de Entregar Coisa

         Seção I - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer ou de Não Fazer – arts. 536 e 537

         Seção II - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Entregar Coisa – art. 538

  Título III - Dos Procedimentos Especiais

     Capítulo I - Da Ação de Consignação em Pagamento – arts. 539 a 549

     Capítulo II - Da Ação de Exigir Contas – arts. 550 a 553

     Capítulo III - Das Ações Possessórias

         Seção I - Disposições Gerais – arts. 554 a 559

         Seção II - Da Manutenção e da Reintegração de Posse – arts. 560 a 566

         Seção III - Do Interdito Proibitório – arts. 567 e 568

     Capítulo IV - Da Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares

         Seção I - Disposições Gerais – arts. 569 a 573

         Seção II - Da Demarcação – arts. 574 a 587

         Seção III - Da Divisão – arts. 588 a 598

     Capítulo V - Da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade – arts. 599 a 609

     Capítulo VI - Do Inventário e da Partilha

         Seção I - Disposições Gerais – arts. 610 a 614

         Seção II - Da Legitimidade para Requerer o Inventário – arts. 615 e 616

         Seção III - Do Inventariante e das Primeiras Declarações – art. 617 a 625

         Seção IV - Das Citações e das Impugnações – arts. 626 a 629

         Seção V - Da Avaliação e do Cálculo do Imposto – arts. 630 a 638

         Seção VI - Das Colações – arts. 639 a 641

         Seção VII - Do Pagamento das Dívidas – arts. 642 a 646

         Seção VIII - Da Partilha – arts. 647 a 658

         Seção IX - Do Arrolamento – arts. 659 a 667

         Seção X - Disposições Comuns a Todas as Seções – arts. 668 a 673

     Capítulo VII - Dos Embargos de Terceiro – arts. 674 a 681

     Capítulo VIII - Da Oposição – arts. 682 a 686

     Capítulo IX - Da Habilitação – arts. 687 a 692

     Capítulo X - Das Ações de Família – arts. 693 a 699

     Capítulo XI - Da Ação Monitória – arts. 700 a 702

     Capítulo XII - Da Homologação do Penhor Legal – arts. 703 a 706

     Capítulo XIII - Da Regulação de Avaria Grossa – arts. 707 a 711

     Capítulo XIV - Da Restauração de Autos – arts. 712 a 718

     Capítulo XV - Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária

        Seção I - Disposições Gerais – arts. 719 a 725

        Seção II - Da Notificação e da Interpelação – arts. 726 a 729

        Seção III - Da Alienação Judicial – art. 730

        Seção IV - Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio – arts. 731 a 734

        Seção V - Dos Testamentos e dos Codicilos – arts. 735 a 737

        Seção VI - Da Herança Jacente – arts. 738 a 743

        Seção VII - Dos Bens dos Ausentes – arts. 744 e 745

        Seção VIII - Das Coisas Vagas – art. 746

        Seção IX - Da Interdição – arts. 747 a 758

        Seção X - Disposições Comuns à Tutela e à Curatela – arts. 759 a 763

        Seção XI - Da Organização e da Fiscalização das Fundações – arts. 764 e 765

        Seção XII - Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo – arts. 766 a 770

 

  LIVRO II - Do Processo de Execução

  Título I - Da Execução em Geral

     Capítulo I - Disposições Gerais – arts. 771 a 777

     Capítulo II - Das Partes – arts. 778 a 780

     Capítulo III - Da Competência – arts. 781 e 782

     Capítulo IV - Dos Requisitos Necessários para Realizar Qualquer Execução

        Seção I - Do Título Executivo – arts. 783 a 785

        Seção II - Da Exigibilidade da Obrigação – arts. 786 a 788

     Capítulo V - Da Responsabilidade Patrimonial – arts. 789 a 796

   Título II - Das Diversas Espécies de Execução

     Capítulo I - Disposições Gerais – arts. 797 a 805

     Capítulo II - Da Execução para a Entrega de Coisa

        Seção I - Da Entrega de Coisa Certa – arts. 806 a 810

        Seção II - Da Entrega de Coisa Incerta – arts. 811 a 813

     Capítulo III - Da Execução das Obrigações de Fazer ou de Não Fazer

        Seção I - Disposições Comuns – art. 814

        Seção II - Da Obrigação de Fazer – arts. 815 a 821

        Seção III - Da Obrigação de Não Fazer – arts. 822 e 823

     Capítulo IV - Da Execução por Quantia Certa

        Seção I - Disposições Gerais – arts. 824 a 826

        Seção II - Da Citação do Devedor e do Arresto – arts. 827 a 830

        Seção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação

           Subseção I - Do objeto da penhora – arts. 831 a 836

           Subseção II - Da documentação da penhora, de seu registro e do depósito – arts. 837 a 844

           Subseção III - Do lugar de realização da penhora – arts. 845 e 846

           Subseção IV - Das modificações da penhora – arts. 847 a 853

           Subseção V - Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira – art. 854

           Subseção VI - Da penhora de créditos – arts. 855 a 860

           Subseção VII - Da penhora das quotas ou das ações de sociedades personificadas – art. 861

           Subseção VIII - Da penhora de empresa, de outros estabelecimentos e de semoventes – arts. 862 a 865

           Subseção IX - Da penhora de percentual de faturamento de empresa – art. 866

           Subseção X - Da penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel – arts. 867 a 869

           Subseção XI - Da avaliação – arts. 870 a 875

        Seção IV - Da Expropriação de Bens

           Subseção I - Da adjudicação – arts. 876 a 878

           Subseção II - Da alienação – arts. 879 a 903

        Seção V - Da Satisfação do Crédito – arts. 904 a 909

     Capítulo V - Da Execução contra a Fazenda Pública – art. 910

     Capítulo VI - Da Execução de Alimentos – arts. 911 a 913

  Título III - Dos Embargos à Execução – arts. 914 a 920

  Título IV - Da Suspensão e da Extinção do Processo de Execução

     Capítulo I - Da Suspensão do Processo de Execução – arts. 921 a 923

     Capítulo II - Da Extinção do Processo de Execução – arts. 924 e 925

 

  LIVRO III - Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais

  Título I - Da Ordem dos Processos e dos Processos de Competência Originária dos Tribunais

     Capítulo I - Disposições Gerais – arts. 926 a 928

     Capítulo II - Da Ordem dos Processos no Tribunal – arts. 929 a 946

     Capítulo III - Do Incidente de Assunção de Competência – art. 947

     Capítulo IV - Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade – arts. 948 a 950

     Capítulo V - Do Conflito de Competência – arts. 951 a 959

     Capítulo VI - Da Homologação de Decisão Estrangeira e da Concessão do Exequatur à Carta Rogatória – arts. 960 a 965

     Capítulo VII - Da Ação Rescisória – arts. 966 a 975

    Capítulo VIII - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – arts. 976 a 987

     Capítulo IX - Da Reclamação – arts. 988 a 993

  Título II - Dos Recursos

     Capítulo I - Disposições Gerais – arts. 994 a 1.008

     Capítulo II - Da Apelação – arts. 1.009 a 1.014

     Capítulo III - Do Agravo de Instrumento – arts. 1.015 a 1.020

     Capítulo IV - Do Agravo Interno – art. 1.021

     Capítulo V - Dos Embargos de Declaração – arts. 1.022 a 1.026

     Capítulo VI - Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça

        Seção I - Do Recurso Ordinário – arts. 1.027 e 1.028

        Seção II - Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial

           Subseção I - Disposições gerais – arts. 1.029 a 1.035

           Subseção II - Do julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos – arts. 1.036 a 1.041

        Seção III - Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário – art. 1.042

        Seção IV - Dos Embargos de Divergência – arts. 1.043 e 1.044

 

  LIVRO COMPLEMENTAR - Disposições Finais e Transitórias – arts. 1.045 a 1.072