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Código de Defesa do Consumidor

Consumidor
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Código de Defesa do Consumidor

Direitos básicos:  art. 6 e 7  
Decadência e prescrição:  arts. 26 e 27  
Desconsideração da personalidade jurídica:  art. 28  
Práticas comerciais no consumo:  art. 29 e segs.  
Crimes contra as relações de consumo:  art. 61 e segs.  
Defesa do consumidor em juízo:  art. 81 e segs.  
Ação coletiva: CDC,  art. 91 e segs.  
Coisa julgada nas ações coletivas do CDC:  art. 103  
Convenção coletiva de consumo: arts. 107 e 108  


Legislação relacionada 

Ação Civil Pública por danos ao consumidor: Lei nº 7.347/85,  
Compras e serviços pela internet: Decreto 7.962/13;  Decreto 5.903/06  
Energia Elétrica. Consumidores de baixa renda: Lei 10.604/02  
Esclarecimentos sobre impostos pagos em Nfs: Lei 12.741/12  
Oferta e afixação de preços de produtos e serviços: Lei 10.962/04  
Bônus, consumo residencial de energia elétrica, Lei 10.310/01  
Atendimento ao Consumidor - SAC - Regulamento: V. Decreto 6.523/08  
SNDC: Decreto nº 2.181/97; CDC, arts. 105 e 106 (sanções administrativas).  
Crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo: Lei 8.137/90  
Anuidades escolares e CDC: Lei nº 9.870/99  
Fundo de defesa dos direitos difusos, multas: Lei nº 9.008/95, art. 1º, § 1º; § 2º, III 
Serviços por bancos e instituições financeiras: BCB, Resolução nº 3.694/09